Ata da 27.ª Reunião de Câmara | Ordinária Pública
de 16 de outubro de 2023, 16h00
Ao décimo sexto dia do mês de outubro de dois mil e vinte e três, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a vigésima sétima reunião de Câmara, ordinária pública.
Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos
4. Vereador, António Manuel Leite Ramalho
5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
6. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
7. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda
8. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
10. Vereador, António José Ferreira Peixoto
Esteve ausente, por motivos devidamente justificados: o Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho (Coligação Maia em Primeiro).
Esteve presente em regime de substituição: a Senhora Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto (Coligação Maia em Primeiro).
A reunião teve início pelas 16:00h, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Período de Intervenção do Público
O Senhor Eufrásio Fernando Oliveira Batista Silva, iniciou a sua intervenção referindo que existia um ringue desportivo, junto da Siderurgia Nacional, gostando de saber se a obra que lá foi realizada, a pintura de um painel, se era do Pelouro da Cultura ou do Desporto, e se os moradores tinham concordado com a obra.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves respondeu que tinha sido no âmbito da cultura. Pelo facto de ter sido há muitos anos, não tinha o Senhor Vereador de memória o processo para que esse painel fosse realizado. Mais referiu que durante a elaboração do painel a Câmara não recebeu qualquer reclamação e que os moradores gostavam do painel.
O Senhor Eufrásio Fernando Oliveira Batista Silva disse que se todos tinham anuído, o proprietário tinha pintado a obra feita junto das suas garagens. Mais disse o Senhor Eufrásio Fernando Oliveira Batista Silva que após a pandemia tinha estado presente na Câmara duas vezes para falar nas reuniões de Câmara. Dessas duas vezes foi abordado por duas pessoas, não chegando a falar nas reuniões de Câmara, tendo estado presente no gabinete do Dr. Virgílio Noversa, e tendo tido a palavra do Senhor Vereador Paulo Ramalho que o assunto se iria resolver; isto porque, o Senhor Presidente tinha mandatado o Senhor Vereador para resolver o problema. Passado um ano não foi feito pura e simplesmente nada, dizendo o Senhor Eufrásio que o processo devia estar na gaveta, porque passado mais um ano voltou à Câmara e deslocou-se com o Senhor Presidente ao gabinete do Dr. Virgílio Noversa, acusando este de ser o responsável por aquela situação, porque deu ordem para parar a demolição que a Câmara tinha feito.
Prestou esclarecimentos de natureza técnica o Diretor do Departamento Jurídico, Virgílio Noversa, referindo que o processo tinha começado em 1970, tendo sido constituída uma cooperativa. Essa cooperativa tinha como escopo construir as moradias e os apartamentos que lá existiam; foi edificado por debaixo desses apartamentos uma garagem. Relativamente a essa garagem, a meio da construção a cooperativa tinha um problema financeiro para resolver, e ultrapassou o problema financeiro vendendo garagens a uma empresa chamada Alaplana, onde foi autorizada a instalação de materiais de construção, e que desde o início os Senhores proprietários dessa cooperativa foram os primeiros a dar anuência para a venda. Mais tarde a Alaplana vendeu a mesma garagem a um Senhor chamado Diamantino Pinto Jesus, que é proprietário de táxis. Verificou-se a seguir, face a uma denúncia que existiu em 2015, que havia uma rampa de acesso a essa mesma garagem. No dia em que o Senhor Eufrásio disse que o Dr. Virgílio Noversa deu ordem para parar a demolição, o próprio Dr. Virgílio Noversa tomou conhecimento que estava uma entidade a desenvolver trabalhos que versavam sobre uma demolição, que pura e simplesmente não estava devidamente tratada em termos jurídicos, ou seja, as normas legais e regulamentais não tinham sido devidamente acauteladas no processo, o que significava que se o município desse cumprimento a essa situação, significava que as pessoas que deram a ordem para fazer a demolição iriam ter consequências, e o Dr. Virgílio Noversa, como responsável pelo Departamento Jurídico, disse que não estavam reunidas as condições para haver essa demolição, sob pena de haver preterição de formalidades. Acontece a seguir que o condomínio, de que o Senhor Eufrásio faz parte, intentou uma ação judicial contra o Senhor Diamantino, e essa ação judicial após ser julgada em primeira instância e na relação, deu razão ao Senhor Diamantino. A Câmara municipal, que tinha o processo de medidas de tutela de legalidade urbanística suspenso por causa do processo judicial, avançou com o processo, e ao avançar com o processo diligenciou no sentido de ordenar a demolição voluntária. Ao ordenar a demolição voluntária, o Senhor Eufrásio sabia que existiram diligências no local nas quais o Senhor Eufrásio estava presente, no sentido de encontrar uma solução de entendimento entre o condomínio, o Senhor Eufrásio, o Senhor Diamantino e o município, não se tendo chegado a nenhuma plataforma de entendimento. A partir do momento em que não se chegou a nenhum entendimento, o processo de medida de tutela de legalidade urbanística prosseguiu os seus trâmites, e ao prosseguir os seus trâmites a Câmara desenvolveu o processo que culminou com um despacho do Senhor Presidente, a ordenar a demolição coerciva. A demolição coerciva foi notificada ao Senhor Diamantino Pinto Jesus, que por sua vez impugnou a decisão e o despacho do Senhor Presidente. O Tribunal entende que o município tinha que ouvir seis testemunhas, que era o que estava a acontecer naquele momento, para que a Câmara possa dar o processo informado ao Senhor Presidente, que tinha de despachar de novo a ordenação de cessação da demolição do espaço. O Dr. Virgílio Noversa referiu que o procedimento era aquele, esta era a cronologia dos factos, esta era a verdade que existia documentada.
O Senhor Eufrásio Fernando Oliveira Batista Silva referiu que eram potenciais compradores daquele espaço seguindo as regras legais, mas nunca tinham sido ouvidos. Disse também que a rampa que estava feita em espaço público, o que significava que era de todos.
O Senhor Presidente referiu que o processo era complexo, e que no seu devido tempo, e dentro da legalidade, a rampa seria retirada. O Senhor Presidente sugeriu, pelo facto de existir uma rua sem saída, ao lado prédio, em que a cota está ao nível do arruamento principal, havia todas as condições para ser criado um acesso àquela cave de garagem, sendo esta situação perfeitamente exequível. Era evidente que, para acontecer, o condomínio tinha que autorizar.
O Diretor do Departamento Jurídico Virgílio Noversa referiu que o município no âmbito da ação judicial entre a administração do condomínio e o Senhor Diamantino, fomentou reuniões no sentido de encontrar uma solução com a anuência de uma assembleia geral de condóminos, tentou criar condições para que a propriedade horizontal fosse alterada, para legalizar essa entrada. O processo iria culminar com a decisão do Senhor Presidente, proposta pelos serviços jurídicos do município, ultrapassado os problemas que o Tribunal levantou, no cumprimento das normas legais a que o município estava obrigado.
A Senhora Maria Inês Osório da Rocha interveio, referindo que era residente na Rua da Mouta, onde existiam casas que tinham as grades para fora, tornando a rua mais estreita, que nem uma ambulância conseguia entrar, e um carro tinha que recolher os retrovisores. Mais acrescentou que também existia um muro que estava a cair, e a mesma rua não tinha recolha de lixo, tendo que se deslocar várias vezes à rua da ponte da pedra, para deixar o contentor do lixo. Mais referiu que havia um carvalho na rua, que originava um mau escoamento das águas.
O Senhor Presidente mencionou que tinham tomado nota das sugestões efetuadas, referindo, também, que tinha todo o gosto em se deslocar ao local, verificar exatamente o que estava a acontecer, e, se fosse necessário, fazer as devidas alterações.
2. Período de Antes da Ordem do Dia
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras deu nota que tinha estado na passada sexta-feira com o Primeiro-Ministro e o Ministro do Ambiente para o lançamento de estudos sobre um dos projetos mais estruturantes para o município da Maia, para os próximos anos. Mais referiu que se regozijavam com o facto de finalmente estar a dar-se o pontapé de saída para os estudos prévios no que dizia respeito ao traçado da linha Maia 2, ligando a Rua Dr. Roberto Frias ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro. Não obstante isso, tinham lido na imprensa que o financiamento para as linhas da Trofa e de Gondomar estava assegurado, mas que para as linhas da Maia e de Matosinhos iria ser estudado um financiamento. Assim, questionavam se havia alguma novidade e se o financiamento para esse investimento estava já assegurado e ao abrigo de qual Programa e, se não estivesse, far-se-iam as diligências para o efeito. Mais acrescentou que também era referido pela imprensa que aquela Linha poderia não ser Metro, mas sim Metro bus e que seriam os estudos que iriam ditar, no que dizia respeito à procura de estações e da própria Linha, se seria mais apropriado uma linha de Metro bus ou uma linha de Metro. Essa situação remetia outra vez para a localização das estações, e relembrando aquela proposta alternativa da localização, a preocupação do PS era a procura, porque no traçado entre o Hospital de São João e Milheirós, havia ali uma série de entraves naturais construídos pelo Homem, que eram as barreiras físicas da A3, da A4 e da linha ferroviária que atravessava aqueles territórios, funcionando ali como barreiras para a procura daquelas futuras estações que iria aparecer diminuída, sendo aquela a conclusão dos estudos. Os estudos iriam dizer que seria mais aconselhável para aquela faixa o Metro bus. Mais questionou como iria ser feita a ligação entre Roberto Frias e a Linha Amarela, considerando importantíssima a garantia da ligação entre aquelas duas Linhas, dado que pelos esquemas fornecidos pela comunicação social não tinha sido possível perceber. A segunda questão prendia-se com o facto de terem tido conhecimento que os moradores da Rua Santo Condestável, em frente à Confetil, teriam feito uma exposição, através dos vários canais disponíveis, à Câmara Municipal, e não tinham obtido resposta, ao longo do último ano. Aquela rua tinha muito trânsito, merecendo um estudo de regulação quer de sinalização horizontal quer vertical, dado que a rua tinha uma largura excessiva, não tinha pinturas, com uma empresa cujo número de funcionários era considerável, com transporte próprio da empresa que nas horas de ponta ocupava a faixa de rodagem, o ruído produzido e o entroncamento com outras vias. Sobre a recolha de monos por parte da Maiambiente, deu nota que durante o verão várias pessoas tinham falado com ela, dado que se inscreviam no site, mas que não tinham um e-mail de resposta. Assim, apresentava a sugestão de ver o que se passava com a linha 800 disponível no site, dado que tinha tentado ligar várias vezes e nunca ninguém tinha atendido e de se enviar e-mail de resposta.
O Senhor Presidente referiu que em relação à recolha de peças volumosas a Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda verificará o que se passará. Em relação à Rua do Santo Condestável referida na intervenção e a Rua dos Mogos, ambas iriam ser intervencionadas no Acordo Quadro 2 em termos de pavimento, de passeios e de marcações de estacionamento. Em relação às Linhas de Metro, deu nota que o Senhor Primeiro-Ministro lhe tinha dito que aquelas quatro Linhas eram para serem construídas nesta década. Apesar de considerar difícil, o que estava a acontecer era que o Metro estava a abrir um concurso público para a feitura de quatro anteprojetos/estudos prévios por forma a que seja lançado o concurso público internacional para execução da obra. Mais acrescentou que quem ganhasse o concurso de cada uma daquelas Linhas também seria responsável pelo projeto de execução. A prioridade era inserir no Portugal 2030 a verba prevista para a linha da Trofa, sendo que para esta já estava definido que seria em metro ligeiro até ao Muro e daí até à Trofa em Metro bus. Isso já estava decidido pela Metro do Porto e aceite pela Câmara da Trofa. Para a linha de Gondomar também já estava decidido o traçado e o tipo. Mais salientou que o dinheiro sobrante poderia não ser suficiente para as outras duas linhas – Maia e Matosinhos – e aí o Governo estaria a ultimar um empréstimo junto do BEI para responder ao que faltasse ao 2030.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho deu nota que aquela parte não tinha sido explicada.
O Senhor Presidente referiu que o Primeiro-Ministro não o tinha detalhado, dando a informação que as quatro Linhas tinham o investimento de mil milhões e que tinham que ser feitas até 2030. Mais acrescentou que, no que dizia respeito à Linha da Maia, a Metro ia abrir um concurso com duas hipóteses a serem ponderadas, em metro ligeiro e em metro bus. No entanto, o estudo para a solução em Metro bus tinha de considerar, obrigatoriamente, que a mesma pudesse, em termos de infraestrutura, vir a ser escalável para metro ligeiro. A Linha tal e qual como estava desenhada cumpria o que é exigível ao nível da União Europeia. Tinha sido feito pela Metro do Porto um estudo exaustivo de procura daquela Linha e, contas bem-feitas, tinha-se constatado que ela cumpria integralmente e com folga, aquelas exigências. Mais referiu que dos 13 Km desta segunda linha da Maia de metro ligeiro cerca de metade era em viaduto ou em túnel. E que uma linha de metro ligeiro, em média, custava cinquenta milhões euros por km. Mais realçou que o concurso agora aberto foi-o nas duas modalidades, ficando para mais tarde, e em razão dos estudos que vierem a ser produzidos, ser tomada a decisão entre metro ligeiro ou metro bus.
Mais deu nota o Senhor Presidente que, em relação a um assunto já abordado pela Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras acerca das novas instalações para a PSP, o MAI já tinha aprovado o projeto apresentado pela Câmara, num valor de mais de quatro milhões de euros. Todavia, o MAI apenas tinha competência para celebrar o contrato interadministrativo com a Câmara Municipal até ao valor de cerca de três ponto oito milhões, e que acima daquele valor teria que ser presente a Conselho de Ministros. Teriam que reunir com o Ministro e a Secretária de Estado para ver o que poderia ser feito de melhor.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves deu nota que até poderia o Município pagar desde que ficasse escrito que os efetivos seriam para intervir no território da Maia.
O Senhor Presidente referiu que isso era importante e tinha-lhe sido transmitido que, com aquelas instalações, iriam ser colocadas nas mesmas cerca de cento e cinquenta efetivos.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves salientou que o problema era saber desse número de efetivos, qual seria a percentagem afeta à área da Maia.
O Senhor Presidente referiu que, e para além disso, o MAI teria que encontrar uma solução para financiarem o quartel dos Bombeiros de Pedrouços, tendo a Câmara Municipal disponibilizado o terreno e o projeto.
3. Programa Escolhas – 12 846,54€ (doze mil oitocentos e quarenta e seis euros e cinquenta e quatro cêntimos)
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília da Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 46 732/23
A Senhora Vice-Presidente interveio, referindo que o Programa Escolhas já ia na nona geração e havia um protocolo celebrado entre a Câmara municipal e a Santa Casa da Misericórdia da Maia, em que a Câmara era a promotora e a Santa Casa da Misericórdia da Maia era a entidade gestora deste projeto de intervenção comunitário, que foi alvo de um financiamento de duzentos e dez mil euros (210.000,00€) em que a Câmara tinha uma comparticipação apenas para fazer face a despesas com recursos humanos, que não eram elegíveis, que neste caso eram doze mil oitocentos e quarenta e seis euros e cinquenta e quatro cêntimos (12.846,54€), que ao longo de três anos se distribui por vinte e nove mil euros (29.000,00€). Do ponto de vista de intervenção comunitária tinham o concelho praticamente coberto, sendo certo que Pedrouços e Águas Santas mereciam uma atenção especial pela densidade populacional, continuando a apostar neste projeto de escolhas nona geração para efetuar essa intervenção, que era muito mais focada e direcionada para acompanhamento das famílias mais vulneráveis, referindo a Senhora Vice-Presidente que estava a correr muito bem.
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio à Santa Casa da Misericórdia da Maia, no valor de 12 846,54 euros (doze mil, oitocentos e quarenta e seis euros e cinquenta e quatro cêntimos), destinado a acautelar os custos com recursos humanos que excedam o financiamento concedido pelo Programa Escolhas 8.ª Geração, para o período de janeiro a setembro de 2023, aprovada por unanimidade.
O Senhor Vereador José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho não participou na votação tendo-se declarado impedido nos termos do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo.
4. Atribuição de um subsídio a título excecional ao Agrupamento 8 de Águas Santas do Corpo Nacional de Escutas, no valor de 7500,00€ (sete mil e quinhentos euros) tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nas comemorações do 70.º Aniversário
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 26 067/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional ao Agrupamento 8 de Águas Santas – Corpo Nacional de Escutas, no montante de 7500,00€ (sete mil e quinhentos euros), como comparticipação financeira nos custos de realização da Gala e Jantar de encerramentos das comemorações do 70.º Aniversário, aprovada por unanimidade.
5. Concessão de benefícios públicos 2023 | Fábrica da Igreja Paroquial da Nossa Senhora da Natividade (Festa em Honra de Nossa Senhora da Natividade, na Freguesia de Pedrouços) – 15 000,00€ (quinze mil euros)
Proposta subscrita conjuntamente pela Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 32 677/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços, no valor de 15 000,00€ (quinze mil euros), para a realização da Festa em Honra de Nossa da Natividade de Pedrouços, aprovada por unanimidade.
6. Concessão de benefícios públicos 2023 | Banda Marcial de Gueifães – 35 100,00€ (trinta e cinco mil e cem euros)
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 38 419/23
Depois de submetido a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Banda Marcial de Gueifães (BMG), no valor de 35 100,00€ (trinta e cinco mil e cem euros), aprovado por unanimidade. Esta contribuição destina-se a custear despesas correntes da Instituição – 2500,00€ (dois mil e quinhentos euros), custos com a gravação de um CD – 2600,00€ (dois mil e seiscentos euros), ainda no âmbito das comemorações do 185.º aniversário e ainda despesas com a aquisição de instrumentos musicais para os elementos que compõem a banda – 30 000,00€ (trinta mil euros).
7. Concessão de benefícios públicos 2023 | Associação “Os Leais e Videirinhos de Pedrouços” – 2500,00€ (dois mil e quinhentos euros)
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 38 152/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Associação “Os Leais e Videirinhos de Pedrouços”, no valor de 2500,00€ (dois mil e quinhentos euros), aprovado por unanimidade. Este apoio destina-se a financiar algumas despesas correntes relacionadas com o funcionamento e manutenção da Associação.
8. Concessão de benefícios públicos 2023 | Fábrica da Igreja Paroquial de S. Martinho de Barca (Festas em Honra do Senhor de Santa Cruz, Freguesia do Castêlo da Maia) – 2000,00€ (dois mil euros)
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 43 005/23
Depois de submetida a discussão e votação foi concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Martinho da Barca, no valor de 2000,00€ (dois mil euros), para a realização da Festa em Honra do Senhor de Santa Cruz, aprovado por unanimidade.
9. Aprovação do Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e Azar
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 48 892/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o Regulamento Municipal de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e Azar, aprovado por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
10. Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2022
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 49 641/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal - 2022, aprovado por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
11. Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2023
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 49 642/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a Aprovação do Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal - 2023, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
12. Proposta de postura de trânsito na Travessa e Rua Guerra Junqueiro, Freguesia de Águas Santas
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 43 412/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a implementação de sentidos únicos bem como a respetiva sinalização vertical, de acordo com a planta anexa, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
13. Empreitada de “Requalificação da Via Lidador Igreja, Freguesia de Vila Nova da Telha”
Informação emanada da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 85/22
Depois de submetida a discussão e votação foi a, proposta de adjudicação e minuta do contrato aprovada por unanimidade.
14. Aceitação de uma mesa de bilhar – Grupo Dramático Recreativo Flor de Pedrouços
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 4009/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a aceitação da mesa de bilhar, aprovada por unanimidade.
15. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – Festas em Honra de S. Ovídeo e Santa Cristina – 1 a 3 de setembro – Comissão Fabriqueira da Freguesia de Folgosa
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 41 004/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção do pedido de taxas solicitado pela Comissão Fabriqueira da Freguesia de Folgosa, aprovado por unanimidade.
16. Pedido de isenção de taxas de cedência de barreiras e cadeiras para evento – Festas em Honra de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços – 7 a 12 de setembro – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 41 994/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços, aprovado por unanimidade.
17. Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído para Serenata – 8 e 9/10/2023 – Associação de Estudantes da Universidade da Maia
Informação emanada da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 45 689/23
Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Estudantes da Universidade da Maia, aprovado por unanimidade.
18. Processo de informação prévia de obras de edificação, em nome de Município da Maia
Informação emanada da Divisão de Gestão Urbana – registo n.º 4261/23
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho questionou por que ia o processo à Câmara, um formato de pedido de informação prévia, sendo que a determinada altura a informação técnica dizia que o PDM estava suspenso para aquela área, interrogando se era por essa razão.
A Senhora Vice-Presidente respondeu que era no âmbito da suspensão parcial do PDM.
Depois de submetida a discussão e votação foi o parecer técnico não vinculativo em conformidade com a informação técnica prestada na PI:4261/23/23,3, aprovado por unanimidade.
19. Processo de informação prévia de obras de edificação, em nome de município da Maia
Informação emanada da Divisão de Gestão Urbana – registo n.º 4248/23
O Senhor Vereador António Manuel Leite Ramalho questionou se este processo era no âmbito do 1.º Direito.
A Senhora Vice-Presidente respondeu que era no âmbito do 1.º Direito.
Depois de submetida a discussão e votação foi o parecer técnico não vinculativo em conformidade com a informação técnica prestada na PI:4248/23,2, aprovado por unanimidade.
20. Auto de eliminação 6:2023 – Proposta de abate patrimonial
Informação emanada pela Unidade de Gestão do Arquivo Municipal – registo n.º 46 780/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a da proposta de abate patrimonial da documentação constante do auto de eliminação n.º 6:2023, aprovada por unanimidade.
21. Auto de eliminação 7:2023 – Proposta de abate patrimonial
Informação emanada pela Unidade de Gestão do Arquivo Municipal – registo n.º 46 782/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de abate patrimonial da documentação constante do auto de eliminação n.º 7:2023, aprovada por unanimidade.
22. Atribuição de subsídio no valor de 3200,00€ (três mil e duzentos euros) à Junta de Freguesia de Pedrouços, tendo em vista a comparticipação desta Câmara Municipal, nas despesas com a organização do Carnaval 2023
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pelo Senhor Vereador do Pelouro da Competitividade Económica, Relações Internacionais e Turismo, Paulo Fernando de Sousa Ramalho e pelo Senhor Vereador do Desporto Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro– registo n.º 14 263/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de subsídio no valor de 3200,00€ (três mil e duzentos euros), à Junta de Freguesia de Pedrouços, tendo em vista a comparticipação nas despesas com a organização do Carnaval 2023, aprovada por unanimidade.
23. Criação a título excecional, de escalão de apoio aos alunos e respetivas famílias – Ano letivo 2023/2024
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília da Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 49 132/23
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta, aprovada por unanimidade.
24. Modelo de atribuição de batas às crianças que frequentam a Educação Pré-escolar da rede pública do município da Maia
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília da Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 49 129/23
A Senhora Vice-Presidente referiu que o que estava ali em questão era aprovarem os critérios a definir para a atribuição das batas. Eram oferecidas batas a todas as crianças pela primeira vez, e ofereciam também a segunda bata e as demais, a todas as crianças com o escalão A, 50% as crianças do escalão B, 25% de desconto as crianças que estavam posicionadas no escalão 3 da segurança social.
Depois de submetido a discussão e votação foi a proposta, aprovada por unanimidade: 1) da oferta de uma bata a cada criança que frequente um estabelecimento de educação da rede pública do concelho da Maia, pela primeira vez; 2) da aplicação de um desconto de 100%, 50% e 25% sobre o valor da bata, às crianças posicionadas no escalão 1, 2 e 3 do abono de família, respetivamente, sempre que por força do crescimento ou da utilização, assim se justifique e limitada a uma unidade por ano letivo por criança; 3) da disponibilização de batas para venda às crianças posicionadas no escalão 4 do abono de família e seguintes, correspondente a 100% do preço de custo acrescido de IVA, à taxa legal; 4) da venda das batas seja da responsabilidade da Câmara Municipal, através da Divisão de Educação e Ciência, cuja receita reverterá a favor da Edilidade.
25. PEPPA – Primary English Practice Programme For Ages 6-7 – Ano letivo 2023/2024
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília da Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 49 125/23
A Senhora Vice-Presidente referiu que as escolas tinham inglês a partir dos três anos, e depois o inglês curricular oferecido pelo Ministério da Educação era só a partir do 3.º ano, havendo um hiato em que os alunos deixavam de ter inglês. A Câmara Municipal lançou este repto ao Ministério da Educação, no sentido de aprovar créditos horários e que validassem as aulas de inglês no 1.º e 2.º ano, e assim foi. Ao Ministério cabia a atribuição de créditos horários e os professores de inglês para lecionar no 1.º e 2.º ano, à Câmara municipal cabia a parceria com a Escola Superior de Educação, que definia o programa de inglês, fazia a capacitação de professores, monitorizava o projeto e fazia o relatório. A Câmara municipal da Maia ficava com um encargo de quatro mil seiscentos e vinte cinco euros (4.625,00€).
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta aprovada por unanimidade: 1) dos termos da adenda ao Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal da Maia e a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto; 2) da autorização para realização de despesa no montante de 4000,00€ (quatro mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, de acordo com orçamento em anexo, com a seguinte calendarização de despesa: 90% do valor total, aquando da assinatura da adenda ao Protocolo celebrado entre a Autarquia e o Instituto Politécnico do Porto e 10% do valor total com a entrega do relatório final.
26. Medidas de apoio à Educação – Ano letivo 2022/2023
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Educação e Ciência, Emília da Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 49 133/23
A Senhora Vice-Presidente mencionou que era o relatório Masterplan da educação, que apresentava uma análise de tudo o que eram medidas, projetos e as atividades desenvolvidas pelo pelouro da educação ao longo do ano letivo 2022/2023, com avaliação feita pelos próprios beneficiários diretos, ou familiares. Era um relatório bastante denso, mas que tinham o cuidado de levar à Câmara sempre no início do ano letivo, até porque o relatório alimentava a continuidade de algumas medidas, que eram tomadas e reproduzidas no ano seguinte.
Foi tomado conhecimento.
27. Projeto Clubes de filosofia “Penso, Logo Cresço”
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília da Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 49 126/23
Foi tomado conhecimento.
28. Compra e venda de três frações autónomas, sitas na Rua António Marques, n.º 54 A - 2.º andar direito traseiras, e Rua Adelino Amaro da Costa, n.º 250 na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 46 799/23
Foi tomado conhecimento.
29. Casa do Corim – enquadramento e dados relativos ao primeiro semestre de atividade
Foi tomado conhecimento.
30. Relatório de Estatística da Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto, referente a agosto/2023
Foi tomado conhecimento.
31. Evento “Conferência Gestão de Frotas – Porto” – apresentação da participação
Informação emanada da Divisão de Energia e Mobilidade – registo n.º 48 267/23
Foi tomado conhecimento.
32. Nota informativa nos termos da deliberação de delegação de competências da Câmara no Presidente, para o presente mandato autárquico do relatório referente aos PIP'S 3.º trimestre 2023
Informação emanada pela Divisão de gestão Urbana – registo n.º 48 781/23
Foi tomado conhecimento.
33. Assembleia Municipal da Maia – deliberações tomadas na 4.ª sessão ordinária de 29/09/2023
Ofício emanado pela Assembleia Municipal da Maia – registo n.º 48 238/23
Foi tomado conhecimento.
34. Assembleia Municipal da Maia – envio de documentos aprovados na 4.ª Sessão Ordinária de 29/09/2023
Ofício emanado pela Assembleia Municipal da Maia – registo n.º 48 248/23
Foi tomado conhecimento.
35. Resumo diário da Tesouraria
Informação emanada do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 49 976/23
Foi tomado conhecimento.
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas 19:11h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 18 (dezoito) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 16 de outubro de 2023