Legislação 

Decreto-Lei nº 67/2003 (alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio) 

Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril (alterado pelo Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março, pelo Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de Maio e Decreto-Lei nº 317/2009, de 30 de Outubro)

Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março

Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro (alterado pelo Decreto-Lei nº 220/95, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 249/99, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro) 

Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de Novembro e pelo Decreto-Lei nº 118/2009, de 19 de Maio)

Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pela Lei nº 12/2008, de 26 de fevereiro, pela Lei n.º 24/2008, de 2 de junho, pela Lei nº 6/2011, de 10 de março, pela Lei nº 44/2011, de 22 de junho e Lei nº 10/2013, de 28 de janeiro 

Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Objeto de posteriores alterações pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, o Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro e a Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro e objeto de aditamento pela Lei n.º 35/2008, de 28 de julho e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro) - versão consolidada.