Apoio ao Consumidor

Em funcionamento desde 17 de Março de 1994, o Gabinete Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor (GMIAC) foi constituído mediante a realização de um protocolo de cooperação entre Câmara Municipal da Maia e a Deco - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, com o objetivo de informar, esclarecer e aconselhar todos Munícipes acerca dos seus direitos em situações de conflitos de consumo, oriundas da aquisição de bens ou serviços.  

Em 2001, a Câmara assinou um protocolo com o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto para a extensão da competência do Tribunal Arbitral de Consumo, ao Município da Maia, permitindo a resolução de conflitos de consumo, através da arbitragem.

Contactos:

Gabinete Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor
Praça Doutor José Vieira de Carvalho
Torre do Lidador - Piso 9
4474-006 Maia

Telf.: 229 408 633
Fax 229 408 634
E-mail: gmiac@cm-maia.pt