Fiscalização

Conteúdo Funcional da Polícia Municipal

Quanto ao conteúdo funcional podemos referir que cabe à Polícia Municipal fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições do município e à competência dos seus órgãos, sendo de destacar:

• Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais
• Fiscalização no domínio do urbanismo e da edificação, designadamente no que toca à elaboração de Autos de Embargo e garantia da execução coerciva das medidas de tutela de legalidade urbanística
• Fiscalização Ambiental, na perspetiva da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos, destacando-se a atuação respeitante à falta de ligações de saneamento público e cumprimento da legislação relativa à defesa da Floresta contra incêndios. 
• Fiscalização das atividades económicas desenvolvidas no Concelho, designadamente no que toca à instalação e funcionamento de estabelecimentos, horários de funcionamento, bem como, das Feiras, Mercados e Venda Ambulante. 
• Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização pertence ao município.
• Fazer cumprir as regras de trânsito no geral, quer rodoviário quer pedonal na área de jurisdição do Município da Maia.