ATA NÚMERO NOVE
Ata da quarta sessão ordinária da assembleia municipal da maia
Realizada no dia vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e três
Ao vigésimo nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua quarta Sessão Ordinária, na sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de dezoito de setembro de dois mil e vinte três, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal;
2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal;
3. Período da Ordem do Dia:
3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento);
3.2 Relatório de Gestão e Contas – 1.º semestre de 2023 – Espaço Municipal;
3.3 Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no Relatório de Gestão do exercício de 2022 relativo às entidades: Municípia; Fundação do Desporto; Fundação da Juventude; Fundação de Serralves; Litoral Rural e Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis;
3.4 Contratação de serviços de auditoria externa para o exercício económico de 2023, em cumprimento do estabelecido no art.º 77.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua redação atual);
3.5 Postura de trânsito no quarteirão escolar do Castêlo da Maia, na freguesia do Castêlo da Maia;
O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, informou a Assembleia do pedido de suspensão ao mandato, por seis meses da Senhora Deputada, Maria Madalena Moutinho Nogueira dos Santos da Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número um e procedeu ao ato de instalação do Senhor Deputado Pedro Miguel Sousa Carvalho, como membro efetivo da Assembleia Municipal, tendo este tomado posse. Posteriormente, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Luís Miguel Ascenção Teixeira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia Manuel Moreira Azenha da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado João Pedro Guimarães Pinto do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada Ana Isabel Silva Caseira; a Senhora Deputada Susana Filipa Coelho Rafael da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituída pelo Senhor Deputado José Augusto Dias de Azevedo; a Senhora Deputada Carolina Almendra Araújo Alves de Carvalho da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Senhor Deputado Ivo Manuel da Costa Pinheiro; o Senhor Deputado Alberto Carlos Pires dos Reis e Santos da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado José Alexandre Valadas Ponte; o Senhor Deputado João José Magalhães Torres do Partido Socialista, foi substituído pelo Senhor Deputado Pedro Miguel Oliveira Soares; o Senhor Deputado José Paulo Rodrigues Cerqueira da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Senhor Deputado Hugo Alves Gonçalves; a Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia Cidade da Maia Olga Cristina Rodrigues de Veiga Freire da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, Mário Jorge Guedes Martins. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a dez. Estiveram ausentes: o Senhor Deputado da Coligação “Maia em Primeiro”, Ivo Manuel da Costa Pinheiro; a Senhora Deputada e Presidente de Junta de Freguesia de Pedrouços, Isabel das Dores Ferreira Carvalho, da Coligação “Maia em Primeiro” e a Senhora Deputada Catarina Isabel Marques Maia.
1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal:
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
SANDRA MARIA BRITO GODINHO, após cumprimentar todos os presentes, leu o Voto de Pesar pelo falecimento do Padre Domingos Jorge Duarte do Aido, Pároco da Maia, documento identificado com o número onze.
DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “O Senhor Presidente da Assembleia há duas sessões atrás, pediu a colaboração dos Deputados em relação ao trabalho das comissões que deviam estar atentos que deviam mandar os seus contributos, as suas correções para evitar que depois nesta Assembleia, as coisas não andassem para a frente e para trás e que se pudesse fazer entre todos um melhor trabalho. E eu sou obrigado até a concordar com o Senhor Presidente, em relação ao repto que o Senhor Presidente fez, eu vou-lhe fazer um repto que vai no mesmo sentido, que é: nós enquanto Deputados, temos atas das reuniões de câmara, atas das reuniões da assembleia, atas da comissão das atividades parlamentares e depois estamos bloqueados às atas das comissões de trabalho. Parece-me muito mais fácil, para haver colaboração, que haja informação. Eu não consigo perceber, porque é que neste momento eu não tenho a mínima noção, a título de exemplo, a comissão de proteção animal, se já reuniu, o que é que está a tratar, o que é que pensa fazer. Ora, eu para poder colaborar, corrigir e ajudar, tenho necessidade de saber o que se vai fazendo ao longo do tempo, não é depois em dois dias. Aquilo que lhe pergunto é: porque é que essas atas não estão disponíveis e se pensa pô-las disponíveis ou não. E agora dirijo-me ao Senhor Presidente da Câmara só para fazer um pequeno reparo, o Senhor Presidente há dois ou três anos, não me recordo, talvez mais, fez o favor de pôr os Castelenses de castigo, lá nos bancos virados para a parede. Ninguém gostou, mas pronto, é arquitetura. Só que agora estamos com uma situação também caricata que é: na Rua da Igreja tem umas posturas de trânsito que obrigam a estacionar de marcha-atrás e em espinha; só que as marcações para estacionamento não estão em espinha, portanto, ou se respeita a marcação e não se estaciona em espinha, ou se se estaciona em espinha o carro fica a ocupar dois lugares. E mais caricato ainda é, que depois mais à frente na rua em frente à antiga Junta de Freguesia de Santa Maria é exatamente o contrário. A postura de trânsito é na horizontal, e as marcações na estrada são em espinha, também dificulta o estacionamento. Acho que era preciso um bocadinho mais de atenção, eu sei que são muitas obras, muitos arruamentos, mas isto já lá está quase há dois meses, parece que já é altura de alguém ter reparado e ter feito alguma coisa, porque dificulta efetivamente o estacionamento aos Castelenses. Obrigado.”
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número doze.
CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “A situação que motiva a minha intervenção aqui hoje, tem a ver com uma questão da qual o Partido Socialista tomou conhecimento, através de alguns moradores da freguesia de Folgosa, nomeadamente o Lugar de Vilar de Luz. Situação essa que tem causado algum incómodo e transtorno aos residentes daquela zona. Efetivamente aquilo que os moradores nos reportaram e se queixaram ao grupo do Partido Socialista, relaciona-se com uma empresa de transportes de pesados que estaciona os seus veículos frequentemente junto e na envolvência da Capela de Vilar de Luz, dificultando o trânsito de veículos ligeiros, bem como, a circulação dos poucos transportes públicos que ali ainda circulam. Esta situação tem igualmente colocado em causa a integridade de peões e de veículos, dado que os camiões são obrigados a circular uma parte da via em contramão, por não terem espaço para efetuar as manobras e inclusivamente estacionam também muitas vezes em contramão, devido às características do espaço da via na envolvência da Capela. Esta situação tem provocado um grave sentimento de insegurança nas pessoas, inclusivamente, relativamente às crianças que frequentam o parque infantil ali próximo. Esta empresa adquiriu igualmente um terreno próximo e encontra-se a fazer obras de remoção de terras. Estas obras, segundo os moradores, decorrem frequentemente em horários pouco convencionais, nomeadamente após as vinte e três horas, aos fins de semana, perturbando o direito das pessoas ao seu descanso. Esta situação de insegurança pedonal interfere igualmente, não podemos deixar de o referir, com os percursos da Maia, nomeadamente os percursos PR1 e PR4 que têm respetivamente o seu início e o seu término precisamente na Capela de Vilar de Luz e que tanto têm sido publicitados pelo Município, e bem, digamos. É importante promover o conhecimento do nosso Município, é importante promover hábitos de vida saudável, mas efetivamente também temos que dar garantias de segurança às pessoas, para que elas possam desfrutar destes percursos. E face ao exposto, gostaríamos de questionar o Senhor Presidente da Câmara, se estas obras no horário em que decorrem, foram devidamente autorizadas pelo Município, como prevê o regulamento geral do ruído. E se a Câmara tem conhecimento da situação de estacionamento e da circulação de pesados na envolvência da Capela de Vilar de luz, que tem causado estas perturbações e motivado as queixas destes munícipes. Não queríamos deixar de ressalvar, que obviamente saudamos a iniciativa e o empreendedorismo daqueles que investem no nosso Município e na sua Terra. Contudo, esse investimento não deve, em circunstância alguma, ultrapassar o cumprimento da lei e o direito ao descanso e à circulação em segurança de todos nós. Disse.”
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Na última sessão desta Assembleia chamei a atenção para aquilo que não é um pedido, é uma obrigação da Câmara Municipal: responder. Apresentei requerimentos, quatro ao Senhor Presidente da Câmara e, se se recordam, porque todos temos memória para tal, porque o tempo não é assim tanto, entre a última Assembleia e esta, o Senhor Presidente disse que ia responder, pedindo aos serviços de apoio, que ia responder no imediato. Não tenho nenhuma resposta até agora e, por isto, esta minha intervenção tem a ver com o não cumprimento daquilo que são as obrigações que a legislação estabelece. Não é uma vontade, não é uma colaboração que a Câmara “faz o favor”, não! A lei determina que tem que responder e isso leva muitas vezes, como não tenho resposta, a pensar o que é que nós vimos para aqui fazer às vezes, porque parte da nossa função, que é uma função de acompanhamento e fiscalizadora da atividade, não se pode cumprir, porque a Câmara não colabora. E dado o tempo que tenho para falar sobre este assunto, vou essencialmente referir-me a dois requerimentos, porque os anteriores são sobre posturas municipais, um tema sobejamente debatido aqui nesta Assembleia e que eu ainda não vi esclarecido, mas hei de ver. E, portanto, saltando esses dois, porque não quero gastar o tempo com aquilo que já foi aqui falado, dizer que, no dia catorze de julho de dois mil e vinte e três, por requerimento enviado ao Senhor Presidente da Câmara, através da Assembleia, como está no regimento, solicitei que a Câmara me remetesse cópias dos relatórios intermédios da comissão de acompanhamento dos investimentos da Siderurgia, porque de facto há um acordo estabelecido entre a Siderurgia Nacional e a Câmara Municipal desde dois mil e dois. E, esse acordo prevê que se façam relatórios de acompanhamento perante uma questão que no concelho da Maia, na região, no país, é uma questão delicada. Pese embora as indicações, a que podemos ter acesso da Agência Nacional do Ambiente sobre a questão da poluição, este é um tema que tem muito a ver com a vida das pessoas, nomeadamente nas freguesias de Folgosa e de São Pedro Fins. Não tenho informação. É um tema que venho acompanhando desde o último mandato, não tenho informação. Eu também vou pedir hoje aqui, pela última vez, e depois atuarei, nos termos que a lei me permite. No dia dezasseis de julho de dois mil e vinte e três, por requerimento enviado ao Senhor Presidente da Assembleia, e por isso chegado ao Presidente da Câmara, pedi que a Câmara remetesse os probatórios de publicidade das deliberações de todas as posturas de trânsito. Também não obtive. No dia vinte e três de julho de dois mil e vinte e três, por requerimento enviado, também solicitei que a Câmara, e esta questão é uma questão sensível, quero chamar a atenção para isto, solicitei que a Câmara me remetesse o parecer do fiscal único, que deveria constar do relatório de contas do exercício de dois mil e vinte e dois da Tecmaia, Parque de Ciência e Tecnologia da Maia. É que o documento que nos foi aqui entregue dizia que havia um relatório de fiscal único, dizia não, diz! Diz, quando na verdade não consta nenhum relatório de fiscal único. Depois de haver um pedido, um aviso, um requerimento, eu considero isto uma omissão intencional. E, portanto, irei pedir no sítio próprio, com as tutelas a devida corresponsabilização, por não ter acesso a uma informação a que tenho direito e tenho dever de a conhecer, para, formulando juízos, me poder pronunciar nos termos que bem entender, de acordo com a lei. Não estamos a falar, porque esta questão já foi aqui dita nesta Assembleia, já foi apresentada, foi requerida por mim, volto a referir, no dia vinte e três de julho, e o Senhor Presidente disse que ia responder na última reunião aos requerimentos que eu apresentei. Não tenho também essa informação. Para que saibam os membros desta Assembleia, os Vereadores presentes, e sobretudo as pessoas que aqui e fora nos acompanham, não obtive qualquer resposta a qualquer requerimento. Não, não obtive. A legislação determina que os requerimentos sejam respondidos. Esta falta de correspondência, que é uma falta de respeito para com a democracia, leva-me, já referi, a questionar o que é que estamos aqui a fazer, uma encenação? Vimos ganhar uma senhazinha de presença? Estamos na condição de que nunca saímos, perante um indefensável faz-de-conta que esta Assembleia funciona, com total conivência da Mesa, que se demite de exigir o cumprimento da legislação; já fiz referência a isto nas reuniões preparatórias, e com isso dignificar a democracia. A inércia não faz a democracia, e por isso procurarei, procuraremos, fazer ouvir a voz da razão, por outras formas. Não volto a falar de requerimentos nesta Assembleia, de requerimentos em falta. Não volto a falar deles. Resta-me fazer uma participação à tutela e às autoridades.”
SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número treze.
HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, leu o Voto de Louvor ao atleta Diogo Costa, treinadores e dirigentes da União Desportiva de Patinagem da Maia, pelo título de Campeão do Mundo de Solo Dance, no escalão Júnior, documento identificado com o número catorze. De seguida deu nota de um lapso no Voto de Pesar apresentado pelo Partido Socialista e disse: “Por economia de tempo, pedia ao Senhor Presidente também que deixasse já aqui a associação da bancada da Coligação “Maia em Primeiro”, naturalmente, ao Voto de Pesar apresentado pelo Partido Socialista, pelo recente falecimento do Padre Domingos, da Paróquia da Maia, solicitando apenas uma ligeira correção ao texto, porque faz menção, é um lapso certamente, a que o Padre Domingos esteve envolvido na construção da Igreja da Nossa Senhora do Bom Despacho, e não é isso, é na Igreja da Nossa Senhora da Maia. Mas claro que não podemos esquecer todo o trabalho que foi desenvolvido, na recuperação do património, nomeadamente na Igreja de Nossa Senhora do Bom Despacho ou a Igreja de São Miguel da Maia e mesmo na Paróquia de Gemunde, onde também deixou uma marca a esse nível. Muito Obrigado.”
RAQUEL ADRIANA SALGADO AZEVEDO FREITAS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Muito agradeço a intervenção do Senhor Deputado relativamente às lombas redutoras de velocidade, concretamente na freguesia de São Pedro Fins. As lombas redutoras de velocidade dariam uma discussão infindável. Se é verdade que há pessoas que solicitam lombas e que insistem bastante nas lombas, outros há inclusivamente, não só munícipes, como também técnicos, e inclusivamente estudos, que refutam por completo a construção das lombas. As lombas foram solicitadas e respeitaram um procedimento complexo, ou seja, houve a solicitação por parte dos residentes junto do cruzamento das Cardosas. Essa solicitação foi devidamente fundamentada, foi recolhida opinião, foi apresentada e foi avaliada tecnicamente por uma equipa multidisciplinar da Câmara Municipal. Recordo que em Assembleia Municipal em setembro de dois mil e vinte e dois, foi aprovada por total unanimidade, por todas as forças partidárias aqui presentes. Isto não foi algo que surgiu da noite para o dia, como outros pedidos que estão também em análise e estão também em estudo. Efetivamente, na noite que foi construída a lomba, houve alguns sinistros, devidamente registados com um auto das autoridades e que naturalmente o seguro se responsabilizará. Isso também é prova da elevada velocidade que ali naquele cruzamento se pratica. É preciso passeios? Naturalmente que é. E já foram sinalizados e estão previstos, mas não podíamos de todo adiar a construção destas lombas redutoras de velocidade. E deixem-me acrescentar que prefiro claramente escutar telefonemas a reclamar das lombas, do que receber telefonemas constantemente a dizer “houve mais um acidente e não morreu ninguém por sorte”. Portanto, as lombas redutoras de velocidade não são, nem nunca serão, a solução para o problema. Aliás, em qualquer estudo a nível europeu, a sinistralidade, que era em mil novecentos e noventa a nona preocupação no que respeita a causa de mortalidade, passará em dois mil e trinta, para a segunda. Isto é revelador, quer dizer alguma coisa. Não são medidas suficientes, mas são algumas medidas implementadas para constranger de facto a velocidade que ali se pratica. Obrigada.”
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Deixar uma nota que não é de satisfação, Senhor Presidente, pelo facto de termos aqui uma intervenção, que eu gostei muito de ouvir, foi esclarecedora, mas foi a descoberto do Regimento. Quer dizer, a Senhora Presidente veio aqui fazer um contraditório de uma intervenção. E eu, várias vezes peço a palavra, já aconteceu, e tenho sido impedido. Isto é inaceitável.”
O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, esclareceu que: “Não é inaceitável, eu é que induzi a Senhora Deputada em erro, porque lhe perguntei se ia fazer uma intervenção e ela ia fazer um esclarecimento. Tem direito a fazer. Tem três minutos para o fazer. Eu cumpri, conforme diz o Regimento.”
SÉRGIO ALFREDO CONCEIÇÃO DA SILVA E SOUSA, no uso da palavra disse: “Eu concordo plenamente com tudo que foi dito, a única coisa que eu não concordo é com a colocação das lombas não cumprindo com as normas, elas não podem ultrapassar os dez centímetros de altura e têm quase quinze. Têm que eu estive lá a medir. E colocar uma outra lomba num local onde ainda não tem passeios também não é permitido. Faziam-se primeiro os passeios e depois colocava-se a lomba.”
PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número quinze.
O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra disse: “Relativamente às baías de estacionamento no Castêlo, perguntei agora mesmo ao chefe de divisão e ele diz-me que na Rua de Avioso está tudo bem. Há marcações em cubos de calcário e que o estacionamento em marcha à ré está bem. Que é agora uma das normas recomendáveis para os carros saírem, em vez de ser marcha-atrás, saírem de frente. Quanto à Rua da Igreja, em que o estacionamento perpendicular está apagado, e a separação dos lugares, vamos intervir no acordo-quadro implementação de passeios e demolição de muros, vamos marcar o estacionamento com cubos de calcário. Está a ser feito, só existem estas questões porque estamos lá a fazer obras, e estamos a fazer obras no Castêlo, se calhar em excesso. Para que saiba, vamos fazer obras de requalificação naquela zona de Gemunde, da Seara, na Escola da Seara, vamos gastar lá há volta de um milhão de euros. Se quiser, o Senhor Deputado David Tavares, na segunda-feira, pode conversar com o arquiteto Pedro Tiago que foi com quem eu falei, e ele fez o favor de me responder na hora a isso. Posso-lhe mostrar a mensagem e tenho aqui fotografias para ver, fotografias que ele tirou agora, quer dizer, foi ao Google e mandou-mas. Ele diz-me que o estacionamento na Rua de Avioso está bem, e as marcações que eu vejo aqui estão bem. Quanto ao outro que vamos fazer a marcação, que são pintadas, posso ver isto melhor na segunda-feira, mas é o que eu lhe posso dizer agora de momento. Posso sugerir se tiver alguma dúvida, que agradeço também esse reparo, se quiser falar com o arquiteto Pedro Tiago, ele está cá e atende-o com todo o gosto. Quanto ao leite no Agrupamento de Escolas Gonçalo Mendes da Maia, não ouvi bem, mas era o problema de falta de leite? Liguei à Diretora do Agrupamento, e disse-me que a falta de leite que há é de leite achocolatado, que esse não fornecemos, que este ano letivo acabamos com ele. E o leite que é fornecido existe, a professora Sónia Lopes disse que está tudo bem, não há falta de leite. Podem estar a referir-se ao leite com chocolate, que deixamos de fornecer este ano. Fornecemos leite branco, leite branco sem lactose e bebida vegetal à base de soja, este último apenas quando solicitado para as crianças específicas. Isto é a resposta da agora da Diretora do Agrupamento, Professora Sónia Lopes. Alguém está a falar torto. Eu só estou a ouvir de um lado e de outro, e como eu não estou na escola a fornecer leite nem nada disso, não posso discutir mais do que isto. Quanto à esquadra da PSP, de facto, é um rosário, porque nós disponibilizamos um terreno municipal aqui no centro da cidade, para o M.A.I. construir uma esquadra e uma Divisão da PSP. Uma vez que este M.A.I. e “os M.A.I.s” todos não se mexem, não fazem nada, nós fizemos um protocolo que dizia que o Governo ou o M.A.I. faziam o projeto. Ao fim de nove meses eu verifiquei que ninguém no Ministério da Administração Interna tinha mexido uma palha para fazer o projeto. Então falei com o Ministro anterior e pedi-lhe se podia alterar o protocolo para fazermos nós o projeto. Aceitaram, mudámos o protocolo e a Câmara assumiu fazer o projeto, já oferecemos o terreno, e assumimos o projeto. O projeto custa cento e cinquenta mil euros, todas as especialidades, estamos desde março para aprovar o projeto. Primeiro não tinham técnicos para analisar os projetos no M.A.I., andaram a empalear uns meses a fio. Já liguei com o secretário geral do M.A.I. mais uma dúzia de vezes, durante estes meses todos, a pedir o favor se ele trata de aprovar o projeto. Agora ultimamente contrataram umas equipas externas, que a CDU é contra, em outsourcing, porque ninguém quer ir trabalhar, pelos vistos, para o M.A.I., nem se calhar muitos outros sítios da função pública, que é uma coisas que a CDU advoga. Só que não há gente que queira ir, ou pagam mais, ou nada. Aí a CDU tem razão. Tem havido até uns incrementos na receita, esses incrementos podiam dar para pagar mais aos técnicos superiores, para eles terem motivação e irem trabalhar para o M.A.I. ou para outros sítios, em vez de irem para o estrangeiro. Mas é isto. Eu já quase que berrei com aquela gente, porque é impossível. Oferecemos o terreno, fizemos o projeto, nós é que vamos lançar o concurso público e vamos fazer a obra, a única coisa que o M.A.I se propõe a fazer, e esperemos que o cumpra, é pagar a obra que depois vão usar. Porque a obra é para a PSP, não é para a Câmara. Também já disse isso ao Secretário Geral do M.A.I. Só me falta chegar a esta conclusão, porque não reagem, já estamos em finais de setembro e ainda não temos o projeto aprovado. Não é o projeto feito pelo M.A.I é feito por técnicos a que a Câmara adjudicou. Logo que o projeto esteja pronto vamos ter que fazer um contrato interadministrativo em que o Governo vai ter que assumir pagar a obra, nós é que a vamos fazer, nós é que a vamos pagar, mas o Governo vai ter que nos pagar a nós. Se estamos a falhar, e é verdade que já passaram dois anos, estamos a falhar por causa disto. Quanto à empresa de Folgosa de Vilar de Luz, eu não conheço em detalhe, mas tomei nota, é ali junto à Capela de Vilar de Luz? Naquele larguinho. Nós até vamos requalificar esse larguinho, eu acho muito bem que à volta do largo e da Capela de Vilar de luz hajam coisas dignas e condignas para que tudo funcione. Se há isso, eu vou mandar a Polícia lá, e vamos por ordem no lugar. Quanto às lombas, a Senhora Presidente de Junta de Freguesia já explicou muito bem, o Senhor Deputado também já percebeu muito bem. Agora é a questão da altura da lomba, eu vou ver. Sinceramente não vi ainda, mas sei uma coisa, que a Senhora Presidente teve um trabalho muito insistente para a colocação das lombas e sempre muito preocupada porque havia acidentes. E porquê isso tudo? ela não foi clara, mas eu sou. Porque as pessoas não têm educação cívica. Grande parte dos problemas existem porque não há educação, todos nós que temos responsabilidades políticas devíamos dizer abertamente e claramente, não andar aqui a fazer o politicamente correto, com medo das pessoas se zangarem ou de não votarem. Não. Temos que dizer a verdade. Nós não precisávamos de lombas nenhumas lá, se as pessoas se movimentassem devidamente. Era isso que o Senhor Deputado devia vir aqui dizer, antes de dizer o que disse, que disse bem, só que tem medo de dizer isso, tem medo de ser inconveniente para as pessoas. Não. Seja inconveniente para as pessoas, porque isso é que é a verdade. Porque isso é que é ser do Bloco de Esquerda. E eu não sou do Bloco de Esquerda e falo assim aqui, publicamente, porque é verdade isto. Eu gostava de o ouvir dizer assim: “é verdade, não era preciso lombas nenhumas se as pessoas circulassem a cinquenta à hora, ou a trinta à hora. Não, mas não circulam.” A Senhora Presidente com receio de acidentes e de mortes veio pedir insistentemente, e se calhar os técnicos da Câmara, que até se calhar sabem, qual é a altura regulamentar, mas põe um bocadinho mais alta, que é para as pessoas serem avisadas. E se calhar se experimentarem uma vez e voarem depois a seguir já andam devagar. Não? Se não, vá para lá você moderar a velocidade. É preciso ter a noção das coisas. Não é vir aqui só falar. É preciso falar e ter noção das coisas que acontecem. Eu gostava de o ver a fazer esta pedagogia. Quanto ao fogo pirotécnico, não sei que lhe diga Senhora Deputada. Quer dizer, nós daqui a pouco não podemos fazer nada. Não podemos ter touradas, não podemos ter fogo de artifício, mas depois a Senhora não quer, mas a população quer. Depois uns só querem às nove, outros só querem as onze horas. Nós, para que saiba, nós já disciplinamos isso, portanto o fogo é só a partir de uma determinada hora. Por exemplo, nas missas, quando há festas ou romarias, faziam fogo para avisar que ia haver uma missa às onze, ou as nove, e faziam isso um tempo antes. Nós pedimos às paróquias para fazer isso só a partir de uma determinada hora, para que ao domingo e ao sábado as pessoas possam descansar mais um bocadinho. Essa questão do incêndio que houve em Pedrouços, eu por acaso até lhe digo que só fui uma vez a essa Quinta, a um casamento, e fiquei muito bem impressionado com a Quinta. E até disse que para mim era a Quinta mais bem organizada; uma das coisas que me impressionou foi essa sebe, que existia lá, que parte dela ardeu. Um muro verde belíssimo e que fazia um enquadramento àquilo tudo, impecável. A Quinta funcionava muito bem. Eu não posso criticar. Agora, houve lá um descuido. Dizem-me que a pessoa da Quinta não é o responsável pelo lançamento do fogo. Que é um fogo preso, que não é um fogo de canas. Aquele fogo de festas desse tipo, quem casa ou quem faz a festa é que leva esse fogo. Pode ser assim. Mas quem é o responsável é o dono da casa. De qualquer modo, isso está a ser analisado pelas autoridades. Foram chamadas ao local e tomaram conta da ocorrência e estão a analisar e a investigar, inclusivamente a Câmara está a acompanhar isso, a Proteção Civil e a Polícia Municipal. Porque nós Câmara fomos uns dos prejudicados, porque a casa que ardeu era do Município. É evidente que aquelas casas, não sei se sabem, foram umas casas que foram construídas pela Brisa, aqui há muitos anos, quando foi feita a A3, e a Brisa, o Estado, fez aquelas casas para alojar umas famílias em que as casas delas foram absorvidas pela A3, e ao fim de muitos anos a Brisa ofereceu aquilo ao Município, as casas, as famílias e o terreno onde elas estão. Isto é, ofereceu coisa fraca. Não ofereceu nada. E nós, que não somos muito exigentes, gostamos de ajudar, aceitamos. O que devíamos fazer era não aceitar e o Estado ficar com aquilo. Mas nós, não somos desses, não viramos a cara à luta ficamos com aquilo. Isto é, recebemos encargos. Porque as famílias vivem naquelas casas pré-fabricadas há mais de vinte anos, são umas casas fracas. Eu olhei para esse problema, a comunicação social fez daquilo uma odisseia, uma coisa meia ridícula. Felizmente a família que estava lá estava numa festa em Guadalupe, segundo o que eu ouvi, o casal com o filhote. E ainda bem que foram para lá, que assim não tiveram nada. Mas no dia seguinte eles já tinham uma casa. Esta Câmara Municipal disponibilizou-lhes logo uma casa. Lá ao pé. Noutro sítio, mas lá em Pedrouços, à mesma. E forneceu-lhes tudo o que eles precisavam para viver no dia seguinte. Mas isso, a Senhora Deputada não sabe, nem disse. Mas tem que saber, por mim. Se sabe, havia de dizer ali também. Nós ajudámos a família, porque somos desses, somos nós que fazemos isso tudo. Não precisamos que venha cá ninguém, os nossos povos, nós tratamos deles. Agora não queremos é mais povos de outros lados. Isso é verdade. E agora saiu um acórdão, estes dias, que diz que as Câmaras não podem nos regulamentos, dizer que só podem concorrer a habitações sociais em cada Município pessoas que vivam lá há menos de oito a dez anos. Se isso não for assim, andamos a trabalhar para quem não faz nada. Quem não quiser fazer casas e não investir para ajudar quem não as tem, a ter, vai para a praia apanhar sol, não faz nada. E a Maia, ou onde fazem, depois tem que receber as candidaturas das pessoas que não tem casa nesses Municípios. Isso é ridículo. O tribunal ou alguém concluir isto, é porque nunca fez nada na vida. Eu gostava era que eles viessem resolver esses problemas nos Municípios. Fazerem um acórdão em que concluem isso, eu acho uma coisa perfeitamente absurda. Em suma, esse acidente deu-me luz a dizer assim “vamos acabar com aquelas casas. Vamos fazer lá um empreendimento novo e vamos pôr aquelas famílias a viver numas casas novas e construídas de raiz”; já estamos a tratar disso. Está a ver, que há males que vêm por bem.”
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “É à Mesa, naturalmente, como Deputado, que me dirijo uma vez mais, com desagrado. Passam mais de dez minutos do tempo que o Senhor Presidente tinha para falar, e resposta as minhas questões, zero. Ouvimos aqui uma lição. Senhor Deputado do Bloco de Esquerda, depois venha com a cassete atrás e sorva bem a lição que o Senhor Presidente nos acabou de dar, mas o que eu queria eram mesmo respostas às minhas questões.”
O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Esqueci-me de responder, esqueci-me, é verdade, mas o que é que eu posso dizer, não sou eu que lhe vou responder. Eu tenho mais que fazer, entende? Tenho muito que fazer e não me ocupo dessas coisas, está ali a Dra. Marisa Neves que é a responsável por essa unidade de missão e ela ainda na última reunião disse-me que estava a tratar isso. Eu mandei tratar disso, ela pode-lhe responder, quando o Senhor Deputado quiser. Eu não lhe vou responder a si diretamente, nem aqui, eu vou responder através dos serviços da Câmara, porque a lei assim o diz. Agora, eu posso voltar a falar com a Dra. Marisa Neves, que é uma colaboradora de excelência, que eu prezo muito, e posso voltar a falar e a pedir-lhe, a saber como é que estão essas respostas. Não pense que sou eu que sei qual é o nível dessa coisa. Não sei. Porque eu não me ocupo com isso. Eu tenho pessoas, e compreende isso, que tratam de responder ao Senhor Deputado ou qualquer outro. Aquilo que eu faço é: pedir aos serviços para responder de acordo com a lei, e nos prazos, e etc. Não pense que há aqui nada contra si, ou contra ninguém da minha parte, o que há é responder àquilo que me é solicitado de acordo com lei e nos prazos que a lei define, mais nada.”
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “É que a lei do Regimento tem prazos para resposta. E aquilo que está no nosso Regimento é que entre as sessões das Assembleias Municipais deve vir a resposta, isso é o que está na legislação. Depois é assim, a responsabilidade de responder é do Senhor Presidente da Câmara, eu não sei qual é a responsabilidade da pessoa que está sob a tutela do Senhor Presidente. É o Senhor Presidente da Câmara que tem que fazer o favor de esclarecer esta Assembleia, ponto.”
DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, no uso da palavra, solicitou um pedido de esclarecimento e disse: “Senhor Presidente da Assembleia, o pedido de esclarecimento é muito simples; eu só gostava de saber, depois de eu ter lhe feito uma pergunta em forma de apelo, se o Senhor Presidente me vai responder ou não. Acho que não vale a pena andarmos aqui com requerimentos para estas coisas, é uma coisa simples, é uma resposta curta, e agradecia que tivesse essa amabilidade. Obrigado.”
O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, prestou o esclarecimento e disse: “Nós tomámos nota da sua solicitação e em reunião de Mesa vamos tratar do assunto.”
Colocada a votação a admissão do Voto de Louvor ao “Atleta Diogo Costa, treinadores e dirigentes da União Desportiva de Patinagem da Maia pelo título de Campeão do Mundo de Solo Dance, no escalão Júnior” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número catorze, foi admitido por unanimidade.
Não se verificaram inscrições.
Colocada a votação foi o Voto de Louvor ao “Atleta Diogo Costa, treinadores e dirigentes da União Desportiva de Patinagem da Maia pelo título de Campeão do Mundo de Solo Dance, no escalão Júnior” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número catorze, aprovado por unanimidade.
Colocada a votação a admissão do Voto de Pesar pelo “Falecimento do Padre Domingos Jorge Duarte do Aido, Pároco da Maia” apresentado pelo Partido Socialista, documento identificado com o número onze, foi admitido por unanimidade.
Não se verificaram inscrições.
Colocada a votação foi o Voto de Pesar pelo “Falecimento do Reverendíssimo Monsenhor Domingos Jorge Duarte do Aido, Pároco da Maia” apresentado pelo Partido Socialista, documento identificado com o número onze, aprovado por unanimidade.
2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal:
Inscreveram-se os Munícipes:
Maria Paula Oliveira Martins, fez uma intervenção sobre problemas de acesso à habitação social, lendo o documento identificado com o número dezasseis.
Emanuel Fernando Paiva Silva Marques, fez uma intervenção sobre os problemas de acesso à habitação por parte dos jovens Maiatos, lendo o documento identificado com o número dezassete.
Nuno Jorge Ferreira Gomes, fez uma reclamação sobre a ausência de resposta à proposta enviada por si ao Gabinete do Vereador do Desporto, sobre a instalação de um percurso Disc Golf no Parque de Avioso, lendo o documento identificado com o número dezoito.
3. Período da Ordem do dia:
3.1 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade municipal (alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Regimento):
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezanove.
JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número vinte.
DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, prescindiu do uso da palavra.
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Quando duas pessoas, que não são da mesma bancada, falam de assuntos comuns, é porque eles, de facto, coincidem nas preocupações. Eu venho aqui depois de ler o texto que o Senhor Presidente, nos termos da lei, fez chegar a esta Assembleia, com a mesma dúvida e começo pelo programa “Recicle mais, pague menos”, ele é uma nebulosa. Eu tenho falado com algumas pessoas que não sabem nada disto, ou seja, o que é não saber nada disto: Como funciona? Onde está a ser operacionalizado? Quando é que se vai universalizar? Que proveitos efetivos estão neste momento observados objetivamente pela Câmara Municipal e, por isso, a explicação que peço ao Senhor Presidente, ou então algum dos Vereadores, que por acaso não temos a fortuna de estarem aqui, estão em casa a acompanhar as sessões, mas certamente nestas matérias era muito importante, uma vez que o Pelouro é deles, que viessem aqui, que estivessem aqui connosco, para ficarmos esclarecidos. Porque eu admito perfeitamente que o Senhor Presidente não tem capacidade para responder a tudo, mas não são seguramente os funcionários da Câmara que o devem fazer. Esta é a primeira questão, se o Senhor Presidente tiver a informação sobre estes aspetos objetivos: o que é que está abrangido? Como é que funciona? Que benefícios efetivos é que estão a ser monitorizados? Isto é importante para qualquer munícipe e particularmente visível, julgo eu, ou operacionalizável nas áreas em que já está em funcionamento. A segunda questão, também muito objetiva, porque o texto não o é, o texto é muito romanceado, tem a ver com a linha do metro do Porto. A linha do metro entre Roberto Frias e o Aeroporto, que foi inclusive objeto aqui de exposição, algo que está descrito numa sessão da Câmara Municipal, o texto não diz nada, do meu ponto de vista, objetivamente, a não ser que seja outro texto a que o Senhor Presidente se refere. O que eu li não diz nada de objetivo. Eu gostaria de sair daqui desta Assembleia com consciência sobre esta matéria: quando é que vai acontecer de facto essa expansão? Já está no papel escrita? Já se assumiu? Circunstanciando? Quando é que vai acontecer? Porque, fala-se disto há vinte anos, existe algum compromisso escrito com definição temporal firmada para a execução desta obra? É porque, o que se diz aqui neste documento não é o que se diz noutros fóruns. Julgo que a Assembleia Municipal, que representa a população e a oposição representa quase cinquenta por cento da população eleita, quase, estamos quase lá, tem que saber estas coisas, não é depois “alguém vai explicar” ou “o Vereador está em casa a seguir” e ficamos sempre sem resposta. Senhor Presidente, peço-lhe a bondade de responder, que é sua obrigação. Muito Obrigado.”
O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Sobre a Civibox, o projeto está pronto e a empreitada foi lançada em concurso público, não sei se internacional, uma vez que a obra ronda os quatro milhões de euros, está em apreciação pelo júri do concurso. Não sei se satisfiz a sua curiosidade, ou se gostava que dissesse que estava preparado. Então acho que respondi bem, a sua curiosidade era saber como estava. Se calhar, esperava que estivesse tudo como dantes, mas não, o concurso foi aberto, foi lançado, é um concurso público na ordem dos quatro milhões e tal de euros, daqui a umas semanas estará adjudicado. Depois terá o visto do tribunal de contas, quem ganhar o concurso fará a obra, e daqui a um tempinho, se tudo correr bem, a Civibox será uma realidade para o concelho. E será uma coisa única, porque eu não conheço nada equivalente, idêntico àquele equipamento, quer em termos estéticos ou de projeto, quer em termos de usos e de funcionalidade. Quanto à Maiambiente, o que posso dizer mais, é a melhor empresa do género do país. Tem em implementação um sistema único no país, vocês queriam destrui-lo, ou querem, não sei porquê. Porque ele é ótimo para as pessoas, para pouparem na fatura, porque as pessoas só pagam de facto aquilo que entregam e aquilo que entregam é uma coisa residual. Não pagam nada que é reciclável, não pagam nada do que é resíduos orgânicos, o que pagam é uma coisa minúscula dos indiferenciados. Nós estamos a cumprir o plano que definimos e de que demos pública nota. Se os Senhores Deputados quiserem um dia ir à empresa visitá-la eu organizo essa visita. O CEO da empresa terá todo o gosto em explicar a esta Assembleia, a todos os Deputados, qual é o estado de implementação do sistema PAYT, qual é a monitorização do sistema PAYT, porque o único Município do país que tem esse sistema PAYT é a Maia, e é a nossa empresa municipal da Maiambiente. Isto é que é a verdade, e as vantagens são evidentes porque as pessoas antes pagavam na fatura da água, pagavam o lixo em função da água que consumiam, que era uma coisa meio obtusa. Agora só pagam os resíduos indiferenciados. Eu em minha casa já tenho esse modelo e pago uma coisa ínfima de resíduos sólidos, pagava cerca de vinte e tal euros por mês de resíduos sólidos, agora pago seis ou sete euros. Isto é uma realidade. Quanto ao plano, o plano é aquele que empresa implementou e está a cumpri-lo. Mas, volto a dizer, se esta Assembleia e se a Mesa desta Assembleia, quiser organizar uma visita desta Assembleia, com os Senhores Deputados, num dia a combinar, para irem visitar a empresa e terem lá um momento de informação e de esclarecimento disto e de tudo o que quiserem, marcamos e fazemos, com todo o gosto. Quanto às ARUs, estão em implementação, julgo que são doze ou treze. Todas estas obras que nós temos feito de reabilitação urbana fazem parte das ARUs. Estamos a fazê-lo em todo o concelho. A quantidade de pessoas que pedem certidões de localização das ARUs, para os empreendimentos, para pagar IVA a seis por cento, são diárias. O benefício das pessoas que fazem obras de reabilitação por todo o concelho e que se enquadram nestas ARUs, que estão aprovadas e em curso, tem benefícios de dezassete por cento em toda a fatura que pagam, é um benefício brutal em todo o investimento que desenvolvem. As ARUs estão aí e estão em pleno desenvolvimento, se quiserem também um dia que se marque aqui uma Assembleia para que os técnicos que tratam disso, do planeamento, e da gestão urbana, do espaço público, virem cá explicar-vos com números e perceberem, estão à vontade. Estamos à vontade todos para que isso possa acontecer. Quanto à Metro, o que está aqui, está bem. A Câmara já teve a apresentação do Conselho de Administração, que veio cá fazer uma reunião há umas semanas, antes das férias, em que foi explicado, traçado tudo. Agora o Senhor Primeiro Ministro vem cá, no início de outubro, para fazer uma apresentação pública da nova fase da rede do Metro do Porto. Uma das linhas que vai ser apresentada é esta linha dois, que nós chamamos a segunda linha da Maia, vai desde à Asprela, ou Hospital de S. João até ao Aeroporto. O traçado está definido. As sondagens foram feitas, o estudo prévio está a ser desenvolvido pela Metro do Porto. O Senhor Primeiro Ministro, o Senhor Ministro do Ambiente e da Mobilidade e o Senhor Secretário de Estado da Mobilidade escreveu-me uma mensagem, Jorge Delgado, no dia quatro de setembro o seguinte: “Viva, queremos fazer um evento do lançamento das linhas do metro do Porto, a segunda linha da Maia incluída, podes dia vinte e três de setembro às onze horas?” e eu disse: “Sim. Com muito gosto, obrigada e um abraço". E ele respondeu-me “Ok deixa ver se dá para todos os outros. Um abraço” no dia sete escreveu-me outra mensagem a dizer: “Já não será dia vinte e três, esperamos data do Primeiro Ministro, espero que seja muito em breve, talvez inicio de outubro.” É o Senhor Secretário de Estado que me mandou estas mensagens, a dizer que está dependente do Senhor Primeiro Ministro do Gabinete do Senhor Primeiro Ministro, que quer vir cá, a essa apresentação e que para ele vir, tem que se ter agenda, tem que se disponibilizar. A apresentação sem o Senhor Primeiro Ministro era no dia vinte e três de setembro, vinha cá o Ministro e o Secretário de Estado, mas como o Senhor Primeiro Ministro quer vir, adiaram e estão à espera de uma data em que ele possa para vir. Diz ele, em princípio no início de outubro. Nós estamos à espera, eu e os outros Presidentes de Câmara e o próprio Conselho Executivo ou Comissão Executiva da Metro do Porto.”
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, usou da palavra para solicitar um pedido de esclarecimento e disse: “É muito rápido, eu não percebi e queria ficar devidamente esclarecido, não só eu, todos nós. O Senhor Presidente disse aqui que estão aqui a querer liquidar, acabar, matar a empresa Tecmaia. Mas quem? o Partido Socialista? Nós, aqui na Assembleia? Eu não percebi.”
O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, interrompeu dizendo: “Eu não falei em Tecmaia. O Senhor está com alucinoses da Tecmaia. Eu disse a Maiambiente.”
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, disse: “Desculpe, Maiambiente. Isso mesmo. Peço desculpa. Fui eu que disse isto?”
O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, respondeu dizendo: “O Senhor está com uma alucinose da Tecmaia, e disse Tecmaia em vez de dizer Maiambiente.”
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, interrompeu dizendo: “Alucinose deve estar o Senhor, eu não! Eu nunca dormi preocupado com esse assunto.”
O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, respondeu dizendo: “Eu estava a falar da Maiambiente, o Senhor falou na Tecmaia.”
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, interrompeu dizendo: “Mas foi um engano. O Senhor Presidente também se engana.”
A Assembleia Municipal tomou conhecimento.
3.2 Relatório de Gestão e Contas – 1.º semestre de 2023 – Espaço Municipal:
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e um.
O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Tomei nota do agradecimento, lá do modelo que nós inovamos em abordar as necessidades dos alojamentos das famílias de etnia cigana com a FAUP e obviamente também com a nossa equipa. E a FAUP, entenda-se que não é a Faculdade de Arquitetura só, é a Faculdade e todas as outras disciplinas que a Faculdade de Arquitetura chama para o processo. É um agradecimento. Agora as duas questões: os imóveis, não é verdade aquilo que a Senhora Deputada disse. Primeiro quem vai comprar os imóveis é o Município da Maia, não é a Espaço Municipal. A Espaço Municipal é instrumental, é ela que faz o trabalho de pesquisa, de análise, de avaliação, e depois propõe. Mas quem compra é a Câmara, para o Município, e quem paga é a Câmara. Isso é a primeira correção. A segunda, é que os valores para o Município ficam a custo zero. Porque quem vai pagar de facto ao Município esses fogos é o PRR, é a União Europeia, e isso é ótimo, só devia era vir aqui agradecer. Agora, como a Senhora Deputada não percebe, porque não tem que fazer nada, não tem que concretizar nada, dá-se ao luxo de dizer isso, que é um mau negócio, que é isto, que é aquilo, quando não é. Mais, nós não vamos ao mercado influenciá-lo negativamente, nós não usamos o direito de preferência para comprar este tipo de fogos, porque senão criávamos uma instabilidade no mercado privado, que eu respeito muito. Ainda hoje tive aqui a Ministra da Habitação e a Senhora Secretária de Estado da Habitação, e elas que estiveram cá e, até almoçaram cá, disseram nas televisões, não sei se viu, que o Município da Maia é um exemplo, elas vêm cá e aprendem connosco, nós fazemos as coisas bem. Ela disse-me isto. A Senhora Ministra disse-me isto. Agora vocês não gostam de ouvir isto, eu tenho muita pena. Isto é que é a realidade, não fui eu que disse foi a Senhora Ministra, Marina Gonçalves. E disse isso publicamente, no discurso que fez ali no Sobreiro, hoje de manhã ao meio dia. Se quiserem vão ver a RTP e a SIC, o Senhor Presidente esteve lá e ouviu. Não é verdade? O Senhor Deputado Rui Maia não gosta de ouvir isto, não gosta porque ele cisma uma coisa e não sai dali. As tipologias não sei. Sei que são T2 e T3, T1 não há. Mas vá ver quanto é o IHRU. O IHRU, como saberá, tem uma tabela por metro quadrado de construção, e é esse valor que o IHRU paga. Não paga mais. O que eu lhe estou a dizer é que estes fogos cabem nesse valor máximo. Isso resulta em que os fogos para o Município da Maia custam zero. Isso é excelente.”
A Assembleia Municipal tomou conhecimento.
3.3 Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no Relatório de Gestão do exercício de 2022 relativo às entidades: Municípia; Fundação do Desporto; Fundação da Juventude; Fundação de Serralves; Litoral Rural e Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis:
Não se verificaram inscrições.
Colocada a votação foi o “Reajustamento do apuramento da dívida bruta efetuada no Relatório de Gestão do exercício de 2022 relativo às entidades: Municípia; Fundação do Desporto; Fundação da Juventude; Fundação de Serralves; Litoral Rural e Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis”, aprovado por maioria, com trinta e seis (36) votos a favor, sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”, onze (11) do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista, um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares; quatro (4) abstenções sendo: duas (2) do Bloco de Esquerda, uma (1) da CDU e uma (1) do Senhor Deputado Manuel Joaquim Meireles, do Partido Socialista.
3.4 Contratação de serviços de auditoria externa para o exercício económico de 2023, em cumprimento do estabelecido no art.º 77.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua redação atual):
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “A primeira questão, há algumas questões muito objetivas sobre este ponto, contratação de auditoria externa para o ano de 2023. Nós para a semana estamos a três meses do final do ano, e a minha primeira questão para o Senhor Presidente, cuido que sei a resposta, é: o serviço que vai ser prestado é para o ano inteiro, e portanto, nós vamos ter a possibilidade de conhecer aquilo que há de ser o trabalho desta auditoria, cujo orçamento da prestação de serviços não chega a vinte mil euros, em expressão da vontade que certamente a Câmara terá em manter esta empresa, porque fará bom trabalho. É a mesma empresa que não entregou, ou se entregou nós não temos, o relatório por referência à Tecmaia (agora não me enganei) sobre as contas de dois mil e vinte e dois, é a mesma empresa. E a minha primeira pergunta ao Senhor Presidente da Câmara é: trata-se de um trabalho que tem a ver com apreciação do ano integral de dois mil e vinte e três e faz-se aqui referência à legislação; e a legislação também diz, o 77º artigo da Lei n.º 73/2013, é uma legislação que já está em vigor há dez anos, também faz referência às obrigações da empresa que faz auditoria, para com a Câmara e a Assembleia (não é só em relação à câmara) e eu vou ler para que fique claro, que é para sabermos se vai haver esta correspondência legal, porque nós estamos aqui para ter conhecimento das contas e naturalmente para as exigir auditadas e vou fazer referência ao que está na legislação no artigo d) deste diploma “A empresa auditora deve remeter semestralmente aos órgãos executivo e deliberativo (que somos nós) de entidade a informação sobre a respetiva situação económica e financeira.” Ora, nós vamos a três quartos do ano civil, já tínhamos direito a um relatório. Eu pergunto se esse relatório vem, se possível, na próxima Assembleia, porque ele devia ter sido entregue em junho. Naturalmente, como sempre, acompanharemos a votação dos nossos Vereadores que é uma votação de crédito e de colaboração com a Câmara Municipal. Nós também o vamos fazer, no entanto, ficando aqui em ata, que queremos ter acesso, porque é o que está na lei, ao relatório semestral das contas do primeiro semestre, e no final do ano estaremos aqui para fazer também o acompanhamento, a leitura, a apreciação, e com isso também a votação, por referência ao segundo relatório do segundo trimestre do ano dois mil e vinte e três. Se o Senhor Presidente tiver a bondade de explicar, como é que vai funcionar esta empresa em relação ao pretérito, eu agradeço. Obrigado.”
ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra disse: “Estamos aqui a aprovar este ajuste direto ao Revisor Oficial de Contas do Município que no ano de dois mil e vinte e três, se propõe, creio que pelo mesmo preço do ano transato, desempenhar as mesmas funções. Também ouvi aqui falar, de relatórios semestrais e saber como é que isso ia funcionar. Eu espero que funcione como sempre funcionou. E como aliás hoje funcionou. Hoje temos o relatório semestral de contas da Espaço Municipal já cá tivemos o do Município e teremos os que faltarem se eventualmente faltarem, que não tenho isso presente, onde está obviamente a informação do Revisor Oficial de Contas, cumprindo aliás a lei. O que me preocupa não é isso, o que me preocupa é a fundamentação que os serviços financeiros do Município trazem a esta Assembleia, para aprovar este ajuste direto e a fundamentação invocada, que é absolutamente válida, diz que no âmbito do processo de descentralização, estando nós em setembro do ano de dois mil e vinte e três, os serviços ainda não conseguem ter uma avaliação real do impacto que esta descentralização tem do ponto de vista contabilístico, e este impacto é de tal ordem que cria dificuldades na feitura de concurso. E o que eu queria perguntar ao Senhor Presidente da Câmara, sendo certo que os serviços irão ultrapassar estas dificuldades é: se esta Assembleia Municipal se deve preocupar com os impactos dessa descentralização na atividade corrente do Município. Porque isso é que é verdadeiramente importante, e creio que a mutação que está a ocorrer tem passado despercebida, pelo menos, para alguns dos Senhores Deputados desta Assembleia Municipal.”
O SENHOR PRESIDENTE DE CÂMARA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra disse: “Relativamente, ao assunto que está aqui a ser apreciado, ele está devidamente explicado, cuidadosamente explicado. Está dentro da lei, é isso que referiu. Os serviços do departamento jurídico fizeram um procedimento, cumpriram a lei, o valor que está aqui está enquadrado, a justificação está feita, isso cabe aos serviços respetivos de contratação pública tratarem. Não me cabe a mim invadir essas áreas de missão dos serviços. Eu queria dizer também aqui nesta Assembleia que esta semana, para os mais desatentos ou descuidados, esta semana foi publicado o anuário financeiro dos Municípios, feito pela ordem dos Contabilísticas Certificados, os antigos TOCs, e que anda neste âmbito, estamos a falar de Revisores Oficiais de Contas, de Técnicos Oficiais de Contas, Contabilistas Certificados, esse anuário aborda entre muitas outras coisas, os Municípios maiores no país. Os maiores Municípios onde a Maia se enquadra e que têm a melhor eficiência financeira comparativa. E no ranking global este Município é o quarto, acima de Lisboa, do Porto, de Matosinhos, de Oeiras, Cascais, de todos, menos três. É o quarto Município com maior eficiência financeira. Se tiverem dúvidas consultem o anuário que foi publicado esta semana e vejam lá o que é, a esse nível, o nosso Município. Isso é que eu gostava que viessem aqui dizer, mas se não dizem, digo eu, porque é verdade. Quanto àquela questão que o Senhor Deputado António Fernando referiu, eu também quero esclarecer, que a descentralização que nós assumimos por obrigação, na data limite, isto é, o Estado, o Governo, a Administração Central, devem-nos milhões de euros neste momento. No âmbito da educação, no âmbito da ação social e no âmbito da saúde, são três áreas fortíssimas, que nós assumimos por obrigação. Só assumimos no limite do prazo, e todas elas nós estamos à espera que nos paguem, porque nós já pagámos: as refeições, os transportes, o ar condicionado nos centros de saúde, a conservação e a manutenção que nós tivemos que assumir para o transporte dos médicos, dos enfermeiros, etc. Não nos pagam aquilo que está contratado, assinado. O Senhor Deputado em vez de vir para aqui inventar coisas, sonhos e fantasias, o Senhor esteja caladinho e vá é falar com quem nos deve o dinheiro para nos pagar. Era ter vergonha e ir atrás disso, porque nós é que estamos a arder. Já pagámos, se não, as criancinhas não tinham o que comer nas escolas. Nos é que estamos a suportar isso. Eu ainda esta semana estive com a Senhora Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Doutora Luísa Salgueiro, num almoço na Diocese do Porto, em que o Senhor Bispo nos convidou para nos agradecer as Jornadas Mundiais da Juventude, e o nosso envolvimento, empenhamento e ajuda. Nós fomos lá, e estava lá a Doutora Luísa que, no final, quando saiu comigo, no Seminário de Vilar e a propósito do Congresso que vai acontecer amanhã, dia trinta, eu perguntei-lhe por isso, e ela respondeu: “pois eles disseram que nos iam pagar eu espero que nos paguem rapidamente”, mas a verdade é que a Câmara de Matosinhos também está a arder, a dívida também existe, não é só para nós. E eu disse-lhe: “mas eles tiveram receitas adicionais de quase seis mil milhões de incremento na receita e então não nos pagam o que nós assinamos? Isto é uma brincadeira.” E ela disse-me: “Não é o Ministro das Finanças é a máquina que está ali no control board.” Mas obviamente que o Ministro e o Governo é que mandam. Senhor Deputado, isto é que é a realidade, se quiserem que eu traga qual é o valor eu trago, de cada uma das áreas.”
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Neste discurso foi uníssono, o que veio aqui dizer o Senhor Deputado António Fernando e depois o Senhor Presidente coadjuvou-o, que é, que nós tivemos, no fundo, tivemos uma explicação, que a culpa é do Governo. A culpa de não termos um relatório, e de não termos a tempo, conforme estabelece a lei, os documentos, aliás também é nossa, que não acompanhamos nada destas coisas. Nós estamos aqui para tratar de questões que dizem respeito a esta Assembleia, e não reclamo mais do que aquilo que esta na legislação e, portanto, não cumpre.”
ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra solicitou um pedido de esclarecimento ao Senhor Deputado Rui Leandro Alves Da Costa Maia e disse: “O Senhor Deputado disse que faltava um documento, e eu gostava de saber que documento é que falta, é que se é aquele documento que o Senhor Deputado aqui leu, na alínea d) do número um, do artigo setenta e sete, que diz que compete ao auditor que procede à revisão legal de contas remeter semestralmente, aos órgãos Executivo e Deliberativo, informação sobre a situação financeira do Município, se é isso que o Senhor Deputado diz que falta, eu nem sei o que dizer. Porque hoje está na ordem de trabalhos um documento desse calibre, e esta Assembleia já discutiu, e o relatório semestral de contas, nem se quer foi há muito tempo, com a informação do Revisor Oficial de Contas. Mas se é outra coisa que o Senhor Deputado não quer esclarecer, pronto.”
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Claro que não passa aqui de um exercício novamente de demagogia. Mas deixar aqui esta questão, que é: o auditor trabalha sem ser contratado. Por aquilo que o Senhor aqui acabou de dizer, este auditor anda a fazer trabalho antes de ter contrato com a Câmara Municipal.”
ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra disse “Última intervenção Senhor Presidente: não havia relatório, agora há relatórios sem haver contratos. Leia a ordem de trabalhos, esta e as anteriores, se quiser, se não quiser não leia. Nós estamos a aprovar em sede de Assembleia Municipal hoje, um procedimento que, creio, que não se iniciou hoje, mas também é uma questão de ler os documentos.”
Colocada a votação foi a “Contratação de serviços de auditoria externa para o exercício económico de 2023, em cumprimento do estabelecido no art.º 77.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, na sua redação atual)”, aprovada por maioria, com trinta e seis (36) votos a favor sendo: vinte e quatro (22) da Coligação “Maia em Primeiro”, doze (12) do Partido Socialista, um (1) do PAN, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista; três (3) votos contra sendo: dois (2) Bloco Esquerda, um (1) da CDU e uma (1) abstenção do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, lendo o documento identificado com o número vinte e dois.
JORGE EMANUEL OLIVEIRA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, lendo o documento identificado com o número vinte e três.
3.5 Postura de trânsito no quarteirão escolar do Castêlo da Maia, na freguesia do Castêlo da Maia:
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte e quatro.
Colocada a votação foi a “Postura de trânsito no quarteirão escolar do Castêlo da Maia, na freguesia do Castêlo da Maia”, aprovado por maioria, com trinta e oito (38) votos a favor sendo: vinte e dois (22) da Coligação “Maia em Primeiro”, doze (12) do Partido Socialista, um (1) voto do PAN, dois (2) do Bloco de Esquerda, um (1) da Senhora Deputada Sofia Rios Batista; dois (2) votos contra sendo: um (1) da CDU e um (1) do Senhor Deputado David Augusto Duarte Tavares.
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra disse: “Como dizia Mário Soares, “só é vencido quem não luta.” Nós não podemos ser amordaçados só porque o Senhor Presidente entende. Eu invoco aqui a figura da interposição, porque de facto eu pedi a palavra, ainda não tinha começado o ponto seguinte, para dar aqui um esclarecimento que é cabal e é importante para toda a Assembleia. Pois então se me dizem que este assunto está absolutamente sanado, as contas já vieram aqui e veio o relatório, e segunda-feira, fiquei agora a saber pela Vereação do Partido Socialista, que segunda-feira este relatório vai à reunião de Câmara, senhor Presidente, há coisas que têm que ser explicadas. Eu até pedia uma intervenção dos Senhores Vereadores, que já podem falar, por este Regimento, e não se pode calar assim as pessoas, porque isto é uma Assembleia democrática. Esta nota é também um protesto à Mesa, Senhor Presidente.”
O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, esclareceu que: “Faça os protestos que entender, dizer-lhe que não lhe dei a palavra porque já tinha sido votado o ponto e já estávamos no ponto seguinte, foi essa a razão, eu disse-o.”
E sendo vinte e três horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e nove do mês de setembro de dois mil e vinte e três, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, pela 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende, e pelo 2.º Secretário, Pedro Miguel Sousa Carvalho.
O Presidente da Assembleia Municipal
António Gonçalves Bragança Fernandes
A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal
Márcia Isabel Duarte Passos Resende
O 2.º Secretário da Assembleia Municipal
Pedro Miguel Sousa Carvalho
